Adiantamento de registro

Chesterton

“One of the great disadvantages of hurry is that it takes such a long time.” ― G.K. Chesterton, All Things Considered. 

Tenho urgência. Não posso aguardar os prazos. Como fazer?

Todos têm pressa. Já não há mais tempo a perder.

Mas, como conciliar os seus interesses com o de outros que também têm pressa e necessitam da mesma urgência na conclusão dos registros?

Este é o nosso dilema. Como conciliar o interesse geral dos usuários do cartório com os pedidos individuais que nos chegam até aqui?

Este documento apresenta-lhe algumas boas razões para dizer que a sua procura não foi em vão.

Existem regras? Elas devem ser cumpridas?

Sim, existem regras claras para prazos. A primeira delas vem estampada na Lei 6.015, de 1973, chamada Lei de Registros Públicos (LRP). Diz o art. 188:

Art. 188 – Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes.

Protocolizar o título significa “dar entrada no documento”. No instante em que se obtém o recibo-protocolo, inicia-se imediatamente a contagem de 30 dias para que o seu documento possa ser registrado.

O prazo legal para conclusão do registro é de 30 dias corridos (não úteis).

Entretanto, o registro às vezes não se completa por qualquer exigência. Então o documento é devolvido, mas o protocolo não se cancela. Vejamos o que acontece nesses casos. O art. 250  da LRP reza:

Art. 205 – Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

Note que uma vez mais a lei confirma o prazo legal de 30 dias.

Contudo, aqui se abre a possibilidade de se construir a ideia de que o prazo de exame e de cálculo poderia ser inferior aos 30 dias.

Por quê? Se o prazo fatal é de 30 dias e o título, por qualquer motivo foi devolvido, então o interessado deve contar com um tempo complementar e intermédio para cumprir as exigências.

Parece lógico. E na verdade é. Aqui ultrapassamos outra etapa e chegamos à regulação administrativa da regra legal que dá um tratamento adequado ao problema.

Prenotação encerrada

Antes de avançarmos, porém, vamos enfrentar uma situação bastante comum e, no entanto, pouco estudada. Trata-se de procedimento que se encerra ao cabo do trintídio legal por omissão do interessado (205 da LRP).

Decorridos os 30 dias, a prenotação (protocolo) se cancela automaticamente por decurso de prazo. Não gera mais efeitos. Não há nada que o Oficial possa fazer. Ele não pode avaliar subjetivamente o que possa ser considerado “omissão” do interessado.

A consequência lógica é que um novo processo de registro deve ser inaugurado quando o título ingressa depois do trigésimo dia. Neste caso, os prazos legais se restituem e o exame do título poderá consumir o mesmo prazo inicial.

Outra hipótese, bastante comum, é o caso de o título ter sido devolvido e, no interregno do prazo legal, retorne sem o cumprimento das exigências. Neste caso, pela exiguidade de tempo, o título será novamente devolvido e o prazo de prenotação fatalmente se esgotará.

Regras da Corregedoria-Geral de SP

As Normas de Serviços da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo (NSCGJSP) prescrevem procedimentos de observância obrigatória para todos os cartórios bandeirantes. Vamos pinçar alguns dispositivos e comentá-los.

43. O prazo para exame, qualificação e devolução do título, com exigências ou registro, será de 10 (dez) dias, contados da data em que ingressou na serventia.

43.1. O prazo acima ficará reduzido a 5 (cinco) dias, se o título for apresentado em documento eletrônico estruturado em XML (Extensible Markup Language), com especificações definidas por portaria da Corregedoria Geral da Justiça.

43.2. Reapresentado o título com a satisfação das exigências, o registro será efetivado nos 5 (cinco) dias seguintes.

43.3. Caso ocorram dificuldades na qualificação registral em razão da complexidade, novidade da matéria, ou volume de títulos apresentados em um mesmo dia, o prazo poderá ser prorrogado, somente por uma vez, até o
máximo de 10 (dez) dias, desde que emitida pelo Oficial nota escrita e fundamentada a ser arquivada, microfilmada ou digitalizada com a documentação de cada título.

Vamos resumir os pontos principais:

  1. O prazo ordinário para exame, cálculo e registro é de 10 dias.
  2. O prazo será estendido em 5 dias contados da reapresentação de título devolvido. Portanto, em caso de devolução, o prazo poderá chegar a 15 dias.
  3. No caso de reentrada e não cumprimento das exigências no prazo legal originário, um novo processo de registro se inaugura e um novo prazo se estabelece (item 1).
  4. Excepcionalmente, o prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, importando em 20 dias.
  5. Todos os prazos se encerram no trintídio legal (30 dias).

Estas são as regras.

Pode-se questionar: “mas, toda regra comporta exceção. Tenho o direito de peticionar o adiantamento!”. Vamos ao seu pleito.

A exceção e a regra

Toda regra comporta exceções. A regra dos 10 dias (item 43 das NSCGJSP) comporta a exceção do item 43.3.

Todos os dias recebemos pedidos de adiantamento de títulos. Os motivos são variáveis e todos eles por nós julgados como verdadeiros e relevantes.

Doença, viagens internacionais, necessidade de levantamento de valores bloqueados, recebimento de corretagem, mudança iminente, gravidez etc.

Estes pedidos nos vêm de e-mails, telefonemas, pedidos no balcão.

É preciso reconhecer, em primeiro lugar, que para cada pedido endereçado ao Cartório, um bom número de pessoas, com as mesmas necessidades, aguarda, paciente e resolutamente, a conclusão dos registros nos prazos legais.

Esta é a nossa primeira grande dificuldade: tratar com isonomia as partes (tratar de modo igual aos iguais – aos desiguais de forma desigual).

Um benefício concedido a um redundará em prejuízo de outros. Não se imagine que a “ordem dos fatores não altera o resultado”. Adiantar títulos pode redundar em atrasos de outros.

É possível, portanto, extrair uma outra conclusão:

Será sempre possível atender ao pedido do interessado e adiantar o registro do título – sempre que seja possível adiantar todo o lote do dia.

E isto pode ocorrer, pois o volume de serviço varia dinamicamente e essas possibilidades se abrem no dia a dia.

Isto será justo com todos os que concorrem com os mesmos interesses e cumprirá um intuitivo preceito de justiça que vem consagrado no princípio da isonomia.

Conclusões

É possível extrair as seguintes conclusões:

  1. Prazo de registro. O prazo regulamentar para exame, cálculo e registro será de 10 dias.
  2. Prazo de registro com devolução anterior. O prazo será de 15 dias (contados da data do protocolo).
  3. Prazo de registro com prenotação anterior cancelada: item 1 e 2, quando se aplicar.
  4. Prazo excepcional. Nos casos em que se justifique, o prazo pode chegar a 20 dias.
  5. Prazos preferentes e privilegiados. Casos concretos (vide regras gerais aqui: atendimento preferencial).

Mas, anda quero peticionar!

Pode-se pedir, ainda assim, o adiantamento do título por meio do canal SAU – serviço de atendimento ao usuário. O seu pedido será recebido e apreciado pelo Oficial do Cartório ou por seu substituto.

Sites de interesse

  1. NSCGJSP – Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo. Aqui se encontram as informações sobre regras e procedimentos dos cartórios paulistas.
  2. Atendimento preferencial em cartórios.  Informações úteis sobre atendimento de pessoas em situações especiais.
  3. LRP – Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 31.12.1973).

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4 Respostas to “Adiantamento de registro”

  1. Carolina Elorza Batista Says:

    Bom Dia!
    Entendo que o prazo para conclusão do registro são de 30 dias corridos, mas tem alguns cartórios no RJ e no ES que o prazo são de 30 dias úteis. Onde encontro na lei informando que são corridos e não úteis, pois na lei 6.015 não informa.
    Obrigada

    • iacominvs Says:

      Bom dia!

      Perdoe-me a demora na resposta.

      A lei não o diz. Em São Paulo, a Corregedoria-Geral harmonizou o entendimento:

      Contam-se em dias corridos todos os prazos relativos à prática de atos registrários e notariais, quer de direito material, quer de direito processual, aí incluídas, exemplificativamente, as retificações em geral, a intimação de devedores fiduciantes, o registro de bem de família, a usucapião extrajudicial, as dúvidas e os procedimentos verificatórios. (Normas de Serviço da CGJSP).

      Atenciosamente,

      SJ

  2. Diego Hortencio Says:

    Boa tarde,

    Após o cumprimento das exigências, no 22° dia do protocolo por exemplo, o cartório deve finalizar a escritura dentro desses 8 dias restantes para o encerramento ou ele pode levar mais 15 dias para examinar novamente?

    Att.:

    Diego Hortencio

    • iacominvs Says:

      Olá.

      Tudo depende do caso concreto e do estado da federação (que têm disposições normativas distintas). Em regra, o oficial tem 30 dias para consumar o registro. Muito embora, casos há em que esse prazo deva ser estendido (p. ex. nos casos de parcelamento, retificações de registro, regularização fundiária etc.).

      Para os títulos ordinário, o exame em 10 dias (em São Paulo: Provimentos CGJ 32/97 e 11/2013). No prazo restante o interessado deve satisfazer exigências, se ocorrer. Deve reapresentar o título no trintídio. Eventualmente, pode o cartório ultrapassar o prazo do art. 205 da LRP desde que o documentos tenha reingressado no interior do interregno.

      Penso que isso responde em linhas gerais.

      Obrigado por consultar-nos.

      Sérgio Jacomino


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