Cartão de crédito – porque não se aceita?

29 de maio de 2014

Por que vocês não aceitam cartões de crédito ou débito?

Os cartórios não podem formar os preços levando em consideração todos os seus custos. As tabelas de custas são fixadas por lei e os cartórios estão rigorosamente proibidos de cobrar qualquer sobretaxa.

De cada centavo recebido do usuário para pagamento dos serviços prestados (emolumentos) uma parcela considerável (37,5%) é imediatamente recolhida aos cofres do Estado e de outros órgãos públicos (Lei 11.331/2002, art. 19).

Por outro lado, as operadoras de cartão de crédito cobram uma taxa de administração que pode variar entre 3 a 6 por cento do montante de valores pagos.

Os órgãos públicos não aceitam postergar o recolhimento. O pagamento dessas parcelas é feito imediatamente no dia útil seguinte ao do recolhimento.

Quem haverá de custear as taxas de administração relativas aos valores recolhidos ao Estado?

Como deixar de recolher à vista as parcelas relativas ao Estado quando sabemos que os cartões restituem os valores em períodos que variam entre 30 a 40 dias após o pagamento?

Os emolumentos são uma espécie de taxa. Os impostos em regra nunca são pagos com cartão de crédito.

Esta é a razão econômica pela qual os cartórios não aceitam o cartão de crédito.

Mas outros cartórios aceitam e vocês não. Por quê?

Os cartórios não estão autorizados a postergar o recolhimento dos tributos aos cofres do Estado.  Sabemos que, em média, as operadoras de cartão de crédito restituem os valores a cada 30 dias. Além disso, os custos de administração não podem ser repassados ao usuários dos serviços cartorários e o Estado não os absorve.

Por essa razão estritamente econômica, a operação de cartão de crédito, admitida por alguns cartórios em caráter excepcional, tem se mostrado uma experiência de parcos resultados.


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2 Respostas to “Cartão de crédito – porque não se aceita?”

  1. Maria Regina Maia Says:

    precedentes


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